O Contrato de Seguro

O Contrato de Seguro O contrato de seguro é formado por um conjunto de documentos relativamente independentes. São eles: a) Proposta b) Apólice c) Endosso Proposta A Proposta contém a descrição completa e detalhada do bem segurado, a caracterização legal do futuro segurado (proponente) e as condições financeiras do seguro. A Proposta caracteriza a intenção objetiva do proponente, de efetivar o contrato de seguro com uma determinada seguradora. Essa intenção deve ser sempre por escrito e a Proposta deve ser protocolada na seguradora fazendo constar desse protocolo a data e o horário de recebimento. O modelo de Proposta varia conforme a empresa de seguros, mas o preenchimento deve ser efetuado com todo o rigor. Qualquer declaração inexata ou omissão de fatos ou circunstâncias que agravem o risco pode tornar o seguro nulo, desobrigando a seguradora de pagar qualquer indenização. Através da Proposta, a seguradora faz uma primeira análise do risco, podendo decidir de imediato pela sua aceitação. A seguradora pode solicitar informações adicionais se os elementos que constam da proposta não forem suficientes para a avaliação do risco. As condições de contratação do seguro (Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares - ver significado no item Apólice) devem estar obrigatoriamente à disposição do futuro segurado previamente à assinatura da Proposta. Este, seu representante legal ou seu corretor de seguros deve assinar declaração, que pode constar da Proposta, de que tomou ciência de tais condições. Assim, é importante que o proponente solicite ao consultor/corretor de seguros acesso prévio e plena compreensão das condições de contratação. Idem para a veracidade das informações: na Proposta, o futuro segurado assina termo de que assume inteira responsabilidade pela veracidade delas. Apólice A Apólice é o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da seguradora e do segurado. A Apólice de seguro caracteriza a aceitação dos itens discriminados na Proposta e o compromisso formal da seguradora em atender todas as obrigações advindas das cláusulas contidas na Proposta. A apólice apresenta na sua página de rosto, os riscos cobertos, a data da emissão, o início e o fim da vigência, o Limite Máximo de Garantia (LMG), o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura, o valor do prêmio, o custo da apólice e o eventual imposto (IOF) e, no caso de ser o prêmio fracionado, a taxa de juros praticada, o valor das parcelas e respectivos vencimentos, número de ordem da respectiva proposta. Devem constar, ainda, os dados básicos do Segurado, da Seguradora, do Corretor, do seguro e o número com que o plano foi protocolado na SUSEP. A Apólice é subdividida em Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares. Condições Gerais são cláusulas contratuais previamente elaboradas que incluem os aspectos básicos do contrato seguro, normalmente comuns para riscos com características semelhantes (exemplo, seguro de automóveis) e estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. Fazem parte delas a aceitação da proposta, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outras. Condições Especiais são cláusulas que só existem em algumas Apólices, completando e esclarecendo as Condições Gerais, servindo geralmente para registrar garantias facultativas ou adicionais ou outras condições acordadas entre as partes. As Condições Especiais podem alterar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais. As Condições Particulares são cláusulas que individualizam o contrato de seguro: identificação do tomador, do segurado, do beneficiário; indicação do montante do prêmio, da(s) data(s) de pagamento, da duração do contrato, etc. Endosso O Endosso é o documento que promove alterações no contrato de seguro vigente. A modificação, alteração ou correção de qualquer dado de um contrato de seguro, inclusive do valor do prêmio e da importância segurada, só é possível mediante endosso.